Terminou, no dia 2 de Janeiro de 2016, o período de candidaturas ao Regime Excepcional de Regularização da Actividade Económica (RERAE). Esta norma, dirigida ao sector industrial, foi uma oportunidade para negócios como Estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, pedreiras, operadores de resíduos e outros, verem a sua situação regularizada perante a lei, alguns casos já com tentativas sem sucesso de licenciamento, outros apesar de licenciados não conseguiam ampliar face impedimentos vários de ordem legal.
O RERAE, promovido pelo estado Português, contou com uma participação activa por parte Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI). Esta foi a terceira acção do género, nos últimos 30 anos, tendo sido a mais detalhada e bem estruturada de todas as acções semelhantes, até aqui desenvolvidas na opinião dos nosso especialistas em licenciamentos.
Para a Statusknowledge esta foi mais uma oportunidade para demonstrar, ao mercado, as suas valências na vertente de licenciamento e gestão de projectos. Todos os casos que tiveram a assessoria dos nossos especialistas em licenciamentos, arquitectos, engenheiros e juristas, em conjunto, conseguiram, a nível nacional, um bom desempenho, de acordo com o disposto no Decreto-lei n.º 165/2014 e Portaria n.º 68/2015 em vários municípios, e obtiveram ou estão prestes a obter, a respectiva certidão municipal que permitiu serem instruídos, e agora, enquanto decorre o processo de regularização da actividade industrial e legalização urbanistica, acabam por estar devidamente regulares junto das entidades competentes, evitando consequências com fiscalizações, por estarem em actividade ilegal (v.g. ASAE, IGAOT).
Referimos esta janela de oportunidade, pois muitos eram os casos que dificilmente conseguiriam alcançar o licenciamento e autorização de licenciamento da actividade em exercício ou ampliação, muito por culpa de impedimentos como urbanismo e localização, além de constrangimentos relacionados com o ambiente, REN - Reserva Ecológica Nacional, RAN - Reserva Agrícola Nacional, entre outros obstáculos, nomeadamente, os IGT - Instrumentos de Gestão Territorial, aspectos difíceis de contornar pelas autarquias e agentes envolvidos no processo.
Em todo o caso, a iniciativa acabou por registar uma participação abaixo do esperado, de acordo com o que eram as nossas expectativas, apesar de esforço pontual de alguns munícipios e, principalmente, por parte do IAPMEI, que promoveu esta acção de caractér extraordinário.
João dos Santos Alves, Director Executivo da Statusknowledge, faz um balanço positivo do envolvimento da empresa no projecto, apontando, contudo, algumas lacunas à sua promoção oficial, que poderão ter contribuído para que este fosse menos participado do que o que era esperado: “Apesar do esforço de entidades da administração central, nomeadamente, o IAPMEI, na difusão do projecto pelos seus meios e junto da administração local e das associações, julgamos que esta não foi suficiente, prejudicando os níveis de participação”. O responsável considera que esta foi uma oportunidade única para as empresas que a ela aderiram: “Aqueles que aproveitaram, fizeram um investimento num futuro melhor, para os próprios e principais interessados: mas também para o meio ambiente, os municípios e a sociedade cívil.”
Leia aqui o artigo que publicámos na revista TecnoAlimentar, aquando do lançamento desta iniciativa.Saiba mais sobre os serviços que dispomos sobre LICENCIAMENTOS, aqui.
