Se a sua organização tem mais de 50 trabalhadores, este artigo interessa, pois abordamos o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), cujas as obrigações e oportunidades destinam-se para entidades públicas e privadas com mais de 50 Trabalhadores em Portugal.
Com entrada em funcionamento da Plataforma RGPC, prevista para 25 de novembro de 2024, marca um momento crucial para entidades empregadoras com 50 ou mais trabalhadores em Portugal.
Esta iniciativa, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelece um conjunto de obrigações legais destinadas a reforçar a prevenção da corrupção em Portugal. Empresas e entidades públicas ou privadas devem preparar-se para cumprir rigorosamente essas exigências, evitando sanções e promovendo boas práticas de governança.
São principais obrigações decorrentes do RGPC;
- Registo na Plataforma RGPC: Todas as entidades abrangidas devem realizar o registo na Plataforma RGPC.
- Preenchimento de Formulários Obrigatórios: As entidades devem submeter os formulários eletrônicos exigidos, fornecendo informações sobre o cumprimento normativo.
- Carregamento de Documentos: É necessário carregar os documentos atualizados relativos à implementação de medidas preventivas, como planos de prevenção da corrupção e códigos de conduta.
- Prazos: O prazo para registo e submissão dos documentos foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2025.
Consequências do Não Cumprimento
As entidades que não cumprirem as obrigações impostas pelo RGPC estarão sujeitas a sanções, conforme estipulado no regime sancionatório, isso pode incluir multas significativas e repercussões na reputação da organização. Para além de evitar sanções, o cumprimento das obrigações do RGPC oferece benefícios como:
- Transparência Organizacional.
- Demonstração de compromisso com a ética e boas práticas empresariais.
- Reforço da Governança Corporativa.
- Estabelecimento de mecanismos robustos para prevenir riscos associados à corrupção.
- Confiança dos Stakeholders.
- Melhora a percepção da organização por parte de clientes, fornecedores e investidores.
Quais são os próximos passos?
- Diagnóstico de Conformidade: Avaliação das obrigações da sua empresa e identificação de lacunas no cumprimento.
- Elaboração de Documentação: Desenvolvimento de planos de prevenção, códigos de conduta e outros documentos obrigatórios.
- Registo na Plataforma RGPC: Suporte técnico e administrativo para garantir o registo correto e a submissão de documentos.
- Formação e Capacitação: Sessões de formação para colaboradores, promovendo uma cultura de integridade e prevenção da corrupção.
Outros cuidados para Garantir a Conformidade
A revisão do RGPC: Certifique-se de que sua organização compreende todas as exigências e regularmente avalie a revisão e actualização do RGPC.
Implemente Políticas Preventivas: Adotar medidas claras para identificar, mitigar e prevenir riscos de corrupção.
Realização de Auditorias Internas: Verificar periodicamente se os processos e documentos estão alinhados à legislação.
Em suma, a conformidade com o RGPC não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também uma oportunidade para reforçar a integridade e a eficiência da sua organização. Com o prazo para registo e submissão de documentos prorrogado até 14 de fevereiro de 2025, agora é o momento ideal para garantir que sua organização esteja preparada.
Coloque as suas questões sobre este ou outro tema preenchendo o formulário de contacto aqui, principalmente para cumprir as obrigações do RGPC e a fortalecer suas práticas de governança e conformidade!
