Abrir um Restaurante é mais ou menos fácil? Depende, sim pode até ser mais fácil do que já foi e pode ser exigente ou até complicar, tudo uma questão de como se aborda o objectivo de licenciar um estabelecimento comercial como um restaurante.

O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, introduziu importantes mudanças no acesso e exercício dessa atividade em Portugal.
É um facto que nesta reforma do licenciamento do comércio em Portugal, foram abolidos um conjunto de instrumentos e procedimentos que criavam muita entropia no desenvolvimento económico e tal como era na altura criticado, levava a um exesso de burocracia sem qualquer utilidade para o direito público.
Com o RJACSR unificou-se a legislação que estava dispersa, e foi eliminado o alvará, a licença de porta aberta, o horário, todo um conjunto de licenças que na altura para abrir um estabelecimento comercial era necessário, e por vezes um estabelecimento para estar em conformidade legal demorava meses, e até anos.

Contudo, agora a simplificação não implica ausência de responsabilidade e importa considerar alguns aspectos relevantes a saber;
I. Liberdade de Acesso e Exercício:
- O RJACSR estabelece o princípio da **liberdade de acesso e exercício** das atividades de comércio, serviços e restauração. Isso significa que essas atividades não estão sujeitas a permissões administrativas específicas.
- No entanto, essa liberdade não implica que "vale tudo". Os agentes económicos ainda devem cumprir as regras e garantir que a Mera Comunicação Prévia (um procedimento simplificado) esteja em conformidade com os termos legais.

II. Responsabilidade do Agente Económico:
- Os empresários que desejam abrir ou alterar um estabelecimento devem assegurar que cumprem todos os requisitos legais e além do que está disposto no RJACSR também no que implicam os regimes conexos (v.g. HSST, Segurança Alimentar, MAP, RJUE, Etc).
- A Mera Comunicação Prévia deve ser feita corretamente, seguindo os termos previstos na lei, para evitar problemas após o investimento.

III. Ambiente Favorável ao Desenvolvimento Económico:
- O RJACSR visa oferecer maior segurança jurídica aos operadores económicos.
- Simplifica procedimentos e cria um ambiente mais favorável para o acesso e exercício dessas atividades.

Em suma, não ignoramos que se tornou importante o RJACSR em Portugal, para os empresários e estamos sempre prontos a explicar e assegurar a correcta utilização de uma Mera Comunicação Prévia e como pode funcionar e beneficiar deste regime.

Efectivamente podemos assegurar ao cliente os benefícios da simplificação e a responsabilidade dos agentes económicos. Na prática desde a entrada em vigor do RJACSR ocupamos mais tempo em projecto e outros detalhes no que a tratar de burocracias, mas sempre salvaguardando que no futuro não vai ficar comprometido o investimento.

Caso precise de mais detalhes ou exemplos específicos, estamos à distância de uma chamada ou de um clique, envie-nos as questões para crmstatusknowledge.pt ou telefone para + 351 211 332 968.