Em Portugal, nomeadamente território continental e ilhas existem comunicações obrigatórias que as empresas estão obrigadas no âmbito do Licenciamento e da Responsabilidade Ambiental.
Comunicações periódicas obrigatórias no âmbito da legislação ambiental pelas empresas
Declaração anual do registo de embalagens
Se a sua empresa e/ou estabelecimento tem uma actividade industrial e, simultaneamente, coloca produtos embalados no mercado nacional, implica comportamento de responsabilidade legal do ponto de vista ambiental ao nível de gestão quer dos resíduos de embalagens que produz nas suas instalações quer das embalagens que utiliza para colocar os seus produtos no mercado nacional.
São Embalagens e Resíduos de Embalagens todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos "descartáveis" utilizados para os mesmos fins.
Responsabilidade da empresa assegurar a declaração anual relativa a embalagens com a entrega da declaração anual com o registo de embalagens na Sociedade Ponto Verde (www.pontoverde.pt).
MIRR | Mapa integrado do registo de resíduos
Uma dessas comunicações obrigatórias é o Mapa integrado de registo de resíduos (MIRR 2014) para efeitos de submissão no SILiAmb. Neste caso podemos ajudar na submissão do MIRR no sistema integrado de licenciamento ambiental e assegurar outros aspectos igualmente importantes e obrigatórios implementar.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório até 31 de março de cada ano.
O Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb) é uma plataforma criada para tornar mais eficiente e rápido o contacto entre os cidadãos e os serviços da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
O SILiAmb é um instrumento de resposta à desmaterialização, uniformização e agilização dos processos de licenciamento para as diferentes áreas de competências da APA e inclui desde já o licenciamento dos recursos hídricos e duas componentes da área de resíduos, o reporte de Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR) e dos Mapas Integrados de Registos de Resíduos (MIRR).
GFEE | Comunicação de dados de gases fluorados com efeitos de estufa.
Existe uma obrigatoriedade legal ambiental relacionada com gases fluorados com efeitos de estufa, pelo que Proceder à comunicação anual de dados à APA até ao dia 31 de Março de cada ano, indicando a quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que o operador tenha instalado, a quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha recuperado para efeito de recarga e a quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha recuperado para efeito de regeneração e destruição (quantidades expressas em quilogramas) no ano civil anterior.
PGS | Plano de Gestão de Solventes
Comunicação do plano de gestão de solventes
SEnvironmentSystems | Consultadoria e projectos ambientais
Comece por realizar uma auditoria de conformidade legal e implementar uma assessoria que vise estar enquadrado com todas as obrigações legais.
